SEGURANÇA SOCIAL

• O carácter de regularidade das prestações pecuniárias ou em espécie que integram a base de incidência contributiva é alterado na parte respeitante à frequência da sua concessão. Assim, esclarece-se que as prestações revestem carácter regular ainda que a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a 5 anos, quando anteriormente se referia “independentemente da sua frequência”;

• A declaração de admissão de trabalhador só pode continuar a ser efetuada por meio escrito quando se trate de trabalhadores do serviço doméstico. Em todas as restantes situações, é obrigatória a comunicação online no sítio da Internet da Segurança Social;

• Alargamento da base de incidência contributiva, da remuneração efetivamente auferida pelos Membros de Órgãos Estatutários, deixando de estar sujeita ao limite máximo mensal de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), no valor de Euro 5.030,64;

• Os trabalhadores independentes passam a ter a possibilidade de optar por efetuar contribuições sobre um escalão que se situe entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores àquele que lhes é aplicável. Esta opção pode ser feita em fevereiro e junho de cada ano e a opção produz efeitos a partir do mês seguinte.

Esta informação constitui uma súmula de alguns aspetos para os quais estão aprovadas alterações no âmbito da Reforma do IRC e do Orçamento Estado para 2014. Não dispensa a consulta da legislação em vigor.


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