LEGISLAÇÃO LABORAL

 

Despacho n.º 9841-A/2014, de 30/7, do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, publicado no suplemento do DR n.º 145, 2ª Série – Define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego.

Despacho n.º 9841-A/2014, de 30/7

 

Portaria n.º 150/2014, de 30/7, publicada no D.R. n.º 145, 1ª Série - Cria a medida Emprego Jovem Ativo.

Portaria n.º 150/2014, 30/7

Portaria n.º 151/2014, de 30/7, publicada no D.R. n.º 145, 1ª Série - Cria o Programa Investe Jovem.

Portaria n.º 151/2014, 30/7

Portaria n.º 149-B/2014, de 24/7, publicada no DR n.º 141, Suplemento, 1ª Série, sobre segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 149-B/2014, 24/7

 

Portaria n.º 149-A/2014, de 24/7, publicada no DR n.º 141, Suplemento, 1ª Série, que cria a Medida Estímulo Emprego.

Portaria n.º 149-A/2014, 24/7

 

 

- Lei n.º 27/2014, de 8 de maio - Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho

 

 Foi publicada na 1ª série, do Diário da República, a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo novos critérios para escolha dos trabalhadores em processo de despedimento por extinção de posto de trabalho. A presente Lei entra em vigor no próximo dia 1 de Junho.

Assim, no caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos, o empregador deve observar a seguinte ordem de critérios relevantes:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.

Lei nº 27/2014, de 8/5

 

Portaria 294-A/2013, de 30 de setembro - Regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

A referida Portaria entra em vigor hoje, dia 1 de outubro de 2013, e prevê um sítio próprio da internet (www.fundoscompensacao.pt), através do qual os empregadores garantem o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

Esta Portaria prevê ainda a interconexão de dados entre os FCT e FGCT e a Segurança Social, bem como com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A relação entre os empregadores e o Mecanismo Equivalente (ME) e entre os fundos e este Mecanismo, será objeto de Portaria autónoma.

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto - quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.


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